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O principal objetivo deste Recurso Especial é de que aconteça a aplicação correta do que prevê o Código Civil em seus arts. 186 e 927 a respeito da obrigação de indenizar o dano causado por aquele que o causou.
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recurso especial contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo sua remessa ao Insigne Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que seja recebido, processado e, ao final, julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo.
[Modelo] Recurso Especial - CPC/15 Modelo de acordo com o Novo CPC. Este Resp ataca trata de contrariedade em lei federal (art. 105, III, a, CF), indicando que a decisão recorrida nega vigência a lei ao deixar de aplicá-la ao caso concreto, mas também indica violação ao art. 1.022, II, CPC (ao defender que a decisão recorrida foi omissa ...
a) seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial; b) seja intimada a recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei; c) sejam juntados os comprovantes das custas do despacho de admissibilidade e da interposição de recurso em instância inferior;
28 de set. de 2024 · Modelo de Petição Recurso Especial - REsp completo e atualizado. Edite e baixe online.
17 de abr. de 2021 · Modelo de Petição Recurso Especial - REsp completo e atualizado. Edite online.
