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O governo federal publicou o decreto 11.479/2023 que altera as regras para a contratação do jovem aprendiz. Entre as principais mudanças está o limite de idade, que passa a ser de até 24 anos. Anteriormente, poderia ser estendido, em algumas situações, para até 29 anos.
A jornada de trabalho para o jovem aprendiz é de no máximo 6 horas diárias, podendo aumentar para 8 horas após a conclusão do ensino fundamental. O salário do aprendiz deve ser, no mínimo, o salário mínimo-hora vigente, com possibilidade de acordos coletivos para um valor superior.
Para contratar um jovem aprendiz, as empresas devem estar matriculadas em um programa de aprendizagem. O treinamento é oferecido gratuitamente por entidades como Senai e Senac, que atendem as demandas setoriais, como indústria e comércio. Mas a lei abre uma brecha para atuação de entidades privadas.
10 de set. de 2024 · Para realizar a contratação de um jovem aprendiz, a empresa precisa, antes de tudo, inscrever-se no programa de aprendizagem, com a orientação de uma instituição que faça parte do Cadastro Nacional de Aprendizagem. Entre as principais instituições participantes estão o SENAC e o SENAI.
14 de nov. de 2023 · O que é a Lei da Aprendizagem? Antes de explicar as mudanças da legislação, vamos para um resumo da legislação. A lei n° 10.097/2000, mais conhecida como Lei da Aprendizagem, tem o objetivo da inserção de jovens no mercado de trabalho.
14 de jun. de 2024 · Para o contrato de jovem aprendiz, valem as seguintes regras: pagamento de apenas 2% do FGTS (75% menos que a contribuição normal); desnecessidade do pagamento de multa rescisória;
Mudanças no Decreto 11.479/2023. Direitos e deveres dos Jovens Aprendizes. Perguntas Frequentes. Quais são as leis do menor aprendiz? O que a Lei garante ao jovem aprendiz? O que o aprendiz não pode fazer? O que é a lei do Jovem Aprendiz?
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