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A Lei nº 13.243/2016 altera diversas leis para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação e a inovação no Brasil. A lei estabelece princípios, medidas, instituições, ferramentas e programas para promover a inovação e a competitividade nacional.
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Saiba o que é, quais são os princípios e os benefícios do Marco Legal, que visa criar um ambiente mais favorável à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no Brasil. Veja também os pontos mais importantes do Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta a Lei nº 13.243/2016.
15 de dez. de 2023 · O portal do MCTI reúne informações sobre os instrumentos oferecidos para fomento e parcerias voltados à inovação no Brasil. Saiba mais sobre o Marco Legal, que visa fortalecer a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em diversos setores da economia.
Conheça o novo marco legal que visa estimular a inovação no Brasil, a partir da Emenda Constitucional no 85, da Lei no 13.243 e do Decreto no 9.283. Veja os principais dispositivos, instrumentos e programas para apoiar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação nas empresas e na sociedade.
O MLCTI é um conjunto de reformas legais que visa fortalecer a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação no Brasil. Saiba mais sobre as leis, as instituições, os incentivos e as políticas envolvidas no MLCTI.
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) é um conjunto de reformas legais (Emenda Constitucional 85, Lei nº 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018) que estabelecem as diretrizes para o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil.
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (EC nº 85/2015; Lei nº 10.973/2004; Lei nº 13.243/2016 e Dec. nº 9.283/2018) estabelece quem são os atores da inovação e as interpretações dos conceitos utilizados no âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (anexo B).
