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Saiba quais são os direitos e garantias dos usuários de internet no Brasil, segundo a lei 12.965 de 2014. Veja o rol de direitos, a proteção à intimidade e à vida privada, o sigilo das comunicações e os dados pessoais.
- O que é o Marco Civil da Internet? Entenda tudo sobre a Lei n ...
O Marco Civil da Internet é uma legislação fundamental que...
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Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
O Marco Civil da Internet é uma legislação fundamental que estabelece direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Ele garante a liberdade de expressão, protege a privacidade dos usuários e assegura a neutralidade da rede, sendo essencial para a regulamentação do ambiente virtual.
- O Que É O Marco Civil Da Internet?
- Como Funciona O Marco Civil Da Internet?
- Qual A Lei Do Marco Civil Da Internet?
- Quais São OS Princípios Do Marco Civil Da Internet?
- Consideranções sobre O Marco Civil Da Internet
- Conclusão
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965 de 2014, tem como objetivo regular os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Essa lei estabelece princípios que visam tornar a internet no Brasil mais segura e democrática. Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de “Terra sem Lei...
Como já abordamos no tópico anterior, a Lei 12.965/14 é responsável por regular o uso da internet no Brasil, mais especificamente tratando temas como: 1. liberdade de expressão nos meios virtuais; 2. proteção de dados pessoais dos usuários; 3. direito ao acesso à internet; 4. deveres dos provedores de internet; 5. entre outros. Entenda melhor neste...
O Marco Civil da Internet é trazido como a Lei 12.965/14, contando ao todo com 32 artigos. Além disso, sua formação contou com a ajuda e opinião pública. Assim, seu projeto de lei teve participação direta da sociedade pelos meios tecnológicos. Ou seja, a população poderia comentar e sugerir artigos da lei por meio de blogs e fóruns da internet.
A Lei do Marco Civil da Internet traz alguns princípios importantes para o seu funcionamento. Confira:
Importante esclarecer que, também na internet, se faz de suma importânciaa aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Também dispondo acerca do princípio constitucional da privacidade, o art. 5, inciso XII. No sentido relativo ao direito da privacidade, o Marco Civil da Internet surge da necessidade de proteger os dados pessoais...
Assim, podemos concluir que o Marco Civil da Internet surge da necessidade das relações envolvendo direitos já protegidos pelo ordenamento jurídico, que mereciam atenção e efetividade também na internet. Pois, esse é um ambiente em que as lesões aos direitos tendem a se multiplicar ainda mais gravemente que no contexto fora da internet. Com isso, p...
6 de ago. de 2021 · O Marco Civil norteia todo processo de aplicação da Internet, elegendo os usuários como protagonistas no contexto da inovação da sociedade em rede, com foco na tutela dos direitos fundamentais consagrados em sede constitucional.
O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei n° 12 965, de 23 de abril 2014, é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
24 de abr. de 2014 · Marco Civil da Internet (2014) EMENTA: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Observação: Vide ADI nº 5.527/2016, ADC nº 51/2017 e ADPF nº 403/2016. Medida Provisória nº 1068 de 6 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia).
