Resultado da Busca
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O Presidente da República. , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
1 de jul. de 2017 · Ultima Atualização maio 12, 2024. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB em pdf – Lei n° 4.657/42. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
3 de mar. de 2020 · Tudo sobre a LINDB: vigência da lei, métodos de integração, conflitos da lei no tempo, interpretação da norma, antinomia e muito mais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Ementa com redação dada pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Para o estudo da LINDB, é fundamental que o aluno esteja de posse do Decreto Lei 4657/42, para leitura conjunta de seus artigos. Considere também que há uma complementariedade entre a LINDB e a LC 95/98.
Em 2018, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi reformada. A Lei n. 13.655/2018 inseriu dispositivos novos na LINDB que objetivaram aumentar a segurança jurídica na criação, interpretação e aplicação do direito público (arts. 20 a 30 da LINDB).
Data de publicação : 2022. Assuntos : Direito civil, legislação, Brasil | Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942) Endereço para citar este documento : https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/605445. Recurso eletrônico adicional : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm.
