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3 de mai. de 2024 · O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos para a coleta e o tratamento de dados pessoais (como nome, CPF, endereço) e de dados sensíveis (como biometria e informações sobre política e religião).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Veja abaixo o texto integral da lei:
A LGPD visa garantir que os titulares de dados tenham a sua liberdade protegida. Além disso, o direito à informação e à comunicação são essenciais para transformar o titular dos dados pessoais no protagonista do tratamento de seus dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (com sigla LGPD ou LGPDP), ou Lei nº 13.709/2018, [1] é a lei brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais, [2] e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
Trata-se da Lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020. A LGPD adota um conceito aberto de dado pessoal, definido como a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
