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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2022. Descrição do arquivo : 1 h 23 min 20 seg.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único.
Serviços em destaque do govbr. ANPD assina declaração pela criação da Rede Lusófona de Proteção de Dados. Após pedido de reconsideração, ANPD mantém Medida Preventiva aplicada à Meta. ANPD e Gestão lançam novo serviço para receber requerimentos de titulares de dados pessoais.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Michel Temer. Origem: Executivo. Data de Publicação: 15 de Agosto de 2018. Fonte: D.O.U de 15/08/2018, pág. nº 59. Link: Texto integral. Referenda:
21 de jun. de 2021 · Finalidade do tratamento. Gerenciar a lista de espera para transplante de Órgãos e Tecidos. Previsão legal. Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997; Decreto 9.175, de 18 de outubro de 2017; Portaria de consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017. Dados pessoais compartilhados.
