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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL7210 - Planalto

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   TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 109222Lei de Execução Penal | LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 109222

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   Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 7 - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa. Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.

4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.210 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984. Data de assinatura: 11 de Julho de 1984. Ementa: INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: João Figueiredo. Origem: Executivo. Data de Publicação: 13 de Julho de 1984. Fonte: D.O.U de 13/07/1984, pág. nº 10227. Link: Texto integral. Referenda:

5. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - legis.senado.leg.br

   legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documento

   LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Texto compilado Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou ...

6. legislacao.planalto.gov.br › legisla › legislacaoLei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Planalto

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   Pesquisar Legislação. Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984. Data de assinatura: 11 de Julho de 1984. Ementa: INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: João Figueiredo. Origem: Executivo. Data de Publicação: 13 de Julho de 1984. Fonte: D.O.U de 13/07/1984, pág. nº 10227. Link:

7. www.gov.br › arquivos › lei-de-execucao-penalSubchefia para Assuntos Jurídicos C a s a C i v i l P r e s i ...

   www.gov.br › arquivos › lei-de-execucao-penal

   Decreto n. Institui a Lei de Execução Penal. (V ide Lei no 14.344, de 2022) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal.