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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Palácio Barriga Verde - Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 CEP: 88020-900 - Florianópolis - Santa Catarina - Fone: (48) 3221-2500 Horário de atendimento: segunda a sexta, das 07:00 às 19:00
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.913, de 22 de janeiro de 2004, que Altera dispositivos da Lei n. 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual .
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Palácio Barriga Verde - Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 CEP: 88020-900 - Florianópolis - Santa Catarina - Fone: (48) 3221-2500 Horário de atendimento: segunda a sexta, das 07:00 às 19:00
Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
LEI Nº 17.942, DE 12 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Os hotéis estabelecidos no Estado de Santa Catarina devem adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas com deficiência, reservando para elas 2% (dois por cento) de seus quartos e apartamentos.
