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(Lei Maria da Penha) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e
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Lei Maria da Penha e Normas Correlatas Atualizada até...
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Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a. Eliminação de Todas as Formas de Violência...
Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Com a publicação da legislação brasileira em vigor, a Câmara dos federal Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu
A Lei Maria da Penha na perspectiva da responsabilidade internacional do Brasil.............................................................................................................. 101
Lei Maria da Penha 15 LEi no 11.340 DE 7 DE AGoSto DE 2006 (Publicada no DoU de 08/08/2006) Cria mecanismos para coibir a violência do-méstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
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Livro A Lei Maria da Penha. Além de criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, talvez o traço mais significativo da Lei Maria da Penha é ter deixado evidente o repúdio pela forma como a violência doméstica era tratada pela Justiça.
Lei Maria da Penha e Normas Correlatas Atualizada até outubro de 2023, a obra apresenta a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse fim específico.
