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Saiba o que é a Lei Maria da Penha, que trata a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime e direitos humanos. Acesse o texto completo da lei, comentado e atualizado, e conheça as inovações e a importância desse instrumento legal.
- Resumo da Lei Maria da Penha - Instituto Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006...
- LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. - Instituto Maria da ...
LEI No 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para...
- Resumo da Lei Maria da Penha - Instituto Maria da Penha
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a. Eliminação de Todas as Formas de Violência...
A Lei Maria da Penha: O Estado é o responsável constitucional de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
(Lei Maria da Penha) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e
LEI No 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ...
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma das legislações mais emblemáticas do Brasil no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Composta por medidas de proteção e mecanismos punitivos, essa legislação é reconhecida internacionalmente como um marco no enfrentamento à violência de gênero. Foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e recebeu esse nome em ...
A Lei Maria da Penha na perspectiva da responsabilidade internacional do Brasil.............................................................................................................. 101
