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10 de out. de 2024 · O presente texto tem por finalidade precípua analisar sem pretensão exauriente as modificações introduzidas na legislação penal brasileira com o advento da Lei nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, notadamente, alterações no Código Penal, na Lei das Contravenções Penais, na Lei de Execução penal, na Lei dos crimes hediondos, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal.
9 de out. de 2024 · A nova lei prevê que condenados por assassinato contra mulheres motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero terá pena mínima de 20 anos, e máxima de 40 anos. Atualmente, a lei prevê que o feminicídiodeve ser punido com prisão de 12 a 30 anos. O projeto segue para sanção presidencial.
(lei maria da penha) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ...
Publicada a Lei 14.994/24, que altera vários dispositivos do CP, CPP, LEP, Lei das Contravenções Penais e Lei Maria da Penha 15/10/2024 - 12:00 A nova Lei 14.994/24 trouxe mudanças significativas nos efeitos extrapenais da condenação, especialmente em relação ao exercício de função pública e ao poder familiar.
6 de jun. de 2024 · Em maio de 2024, a nova Alteração Lei Maria da Penha recente garante o sigilo das vítimas em processos de violência doméstica, reforçando a segurança e a privacidade. A nova atualização foi introduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a sanção da Lei 14.857/24.
Atualizada até 23/01/2024. Disponíveis também os arquivos de outras edições. Inclui: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981).
