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Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ...
Saiba o que é a Lei Maria da Penha, que trata a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime e direitos humanos. Conheça as inovações, os mecanismos de proteção e as medidas protetivas da lei.
7 de ago. de 2024 · A lei, que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi sancionada em 2006, mas ainda enfrenta desafios de implementação e conscientização. Segundo dados oficiais, o número de denúncias no 180 e de estupros no país vem aumentando ano após ano.
Acesse a versão eletrônica da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em normas internacionais e nacionais. A edição inclui as alterações legislativas até 25 de fevereiro de 2022.
Acesse o texto integral da Lei nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Saiba quais são os direitos, as medidas de assistência e as alterações legais previstas na lei.
Acesse o texto integral da lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal e de tratados internacionais. Saiba quais são as formas, as vítimas, os agressores e as medidas de proteção previstas pela lei.
Saiba o que é a Lei Maria da Penha, que criminaliza a violência doméstica e familiar contra a mulher, e quais são suas principais inovações. Acesse o portal do Conselho Nacional de Justiça para conhecer as campanhas, eventos e serviços relacionados à lei.
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