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LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) Texto para impressão. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
17 de mai. de 2024 · O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, antes conhecido como DPVAT, e agora rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
7 de jul. de 2022 · A Lei 6.194/74 introduziu como obrigatório o Seguro de DPVAT com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo território nacional, independente de apuração de culpa.
17 de mai. de 2024 · O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, conhecido como "Novo DPVAT ". A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17). O texto foi aprovado pelo Senado no início de maio ( veja vídeo abaixo ).
5 de abr. de 2023 · Foi promulgada a lei que autoriza a Caixa Econômica Federal a gerenciar em 2023 o fundo do DPVAT — seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. A Lei 14.544, de 2023, foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (5).
17 de mai. de 2024 · A lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, conhecido como “novo DPVAT“, foi sancionada pelo presidente Lula. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da ...
O que é a indenização DPVAT. É o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.
