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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL7418 - Planalto

    Art. Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos ...

  2. 21 de mai. de 2024 · A Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é a legislação que institui o vale-transporte no Brasil. Esta lei estabelece que os empregadores devem fornecer o benefício a todos os seus empregados que necessitam de transporte público para se deslocarem ao trabalho.

  3. 22 de fev. de 2024 · O vale-transporte é um benefício concedido pelo empregador ao empregado para custear despesas com transporte público, facilitando o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Ele tem o objetivo de garantir o acesso do trabalhador ao emprego, contribuindo para sua mobilidade urbana.

  4. A lei do Vale-Transporte (lei 7.418 de 1985) assegura aos trabalhadores um dos benefícios mais esenciais para a sua qualidade de vida no dia a dia, uma vez que possibilita o deslocamento do colaborador no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, e vice-versa.

  5. O vale transporte é um direito dos trabalhadores registrados em regime CLT. Em síntese, esse benefício deve ser pago ao empregado pelo próprio empregador, visando o embolso das despesas de locomoção de ida e vinda do trabalhador para o local de trabalho.

  6. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

  7. 22 de jun. de 2024 · O vale-transporte é um direito garantido de todo trabalhador do regime CLT. Ou seja, seu pagamento é obrigatório e permite que as pessoas tenham a possibilidade de se deslocar entre casa e empresa, durante todos os dias trabalhados no mês.

  8. 24 de jun. de 2024 · O vale-transporte é um benefício garantido pela CLT que consiste no adiantamento feito pelo empregador para custear o deslocamento do funcionário de casa para o trabalho e vice-versa. Tudo começou com a Lei 7.418, de 1985, que instituiu essa ferramenta (sem obrigatoriedade).

  9. 1 de jul. de 2020 · O vale-transporte é um benefício obrigatório que toda empresa precisa oferecer ao seu colaborador contratado pela CLT. O vale-transporte surgiu como benefício no Brasil de José Sarney, em 1985, com a lei n° 7.418.

  10. 13 de set. de 2024 · O que diz a lei do vale-transporte? A Lei 7.418/85 é a responsável por regulamentar esse direito. Ela determina que o empregador deve garantir o pagamento da quantia referente ao vale-transporte com antecedência.

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