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Acesse o texto completo da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que regula o Serviço Militar obrigatório para os brasileiros. Saiba quem está isento, quem pode prestar o serviço como voluntário, qual a duração e as modalidades do serviço.
- L6880
§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das...
- L13954
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto...
- Serviço Militar Obrigatório
Os documentos que tratam de forma particular em relação ao...
- L6880
Este decreto regulamenta a Lei do Serviço Militar (LSM), que estabelece a obrigação de defesa nacional dos brasileiros. Saiba os conceitos, as finalidades, as fases e os processos do Serviço Militar, bem como as isenções e as sanções previstas.
A Lei nº 13.954/2019 altera a Lei nº 4.375/1964, que dispõe sobre o serviço militar obrigatório ou voluntário, para reestruturar a carreira militar e o sistema de proteção social dos militares. A Lei também altera outras leis relacionadas ao estatuto, às promoções, às pensões e às polícias militares.
21 de set. de 1999 · Conceito e natureza do serviço militar. 1 - A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses. 2 - O serviço militar integra-se no contributo para a defesa nacional, no âmbito militar, a prestar pelos cidadãos portugueses, nos termos da presente lei. 3 - Constitui ainda objectivo do serviço militar a ...
24 de ago. de 2021 · Saiba como se alistar, quais são os direitos e deveres dos recrutas e como funciona o Serviço Militar Obrigatório no Brasil. Acesse o site oficial do Ministério da Defesa e confira as informações sobre o alistamento, o Projeto Soldado Cidadão e outras formas de ingresso nas Forças Armadas.
Saiba o que é o Serviço Militar, como se presta, quem é obrigado ou voluntário e quais são os direitos e deveres dos Militares. Conheça a Lei do Serviço Militar, o Decreto 57.654 e as Escolas de Formação das Forças Armadas.
Há 3 dias · Saiba o que é o Serviço Militar, a lei que o regula e os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros. Veja também as consequências de não cumprir a obrigação e como entrar em contato com as ouvidorias militares.
