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Art. 1 º É instituído o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, ...
- Programa Casa Verde e Amarela agora é lei
O Programa Casa Verde e Amarela é uma iniciativa do Governo...
- Sancionada lei que institui o Programa Casa Verde e Amarela
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.118 ...
dec 10.976, de 22/02/2022: dispÕe sobre o comitÊ de...
- Casa Verde e Amarela: Governo Federal institui medidas para ...
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento...
- Programa Casa Verde e Amarela agora é lei
- Meta
- Regularização Fundiária E Melhorias Habitacionais
- Realizando O Sonho Da Casa própria
- Lei Que Institui O Programa
- Adesão Ao Casa Verde E Amarela
A meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024. Isso será possível com a redução na taxa de juros para a menor da história do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e mudanças na remuneração do agente financeiro. As regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5...
Além do financiamento habitacional, o programa Casa Verde e Amarela atua com regularização fundiária e melhoria de residências. A meta é regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024. A regularização fundiária inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para assegurar a emissão do título que garante o d...
Iasmine Correia Coelho, de 34 anos, é mãe solteira de dois filhos, sendo um deles especial. Moradora de Teresina, no Piauí, a pedagoga está desempregada. Segundo ela, após muitos anos morando de aluguel e também na casa de uma irmã, recebeu as chaves da casa própria no ano passado com o auxílio do programa do Governo Federal. Ela contou que o imóve...
A lei publicada nessa quarta-feira (13) registra que, entre os objetivos do programa, estão facilitar o acesso a moradia para a população de baixa renda e promover a melhoria do estoque existente de moradias para reparar as inadequações habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, de saneamento, de infraestrutura e de equipamentos público...
O Distrito Federal e os municípios deverão aderir ao Casa Verde e Amarela em breve. Após essa etapa, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local. Os espaços para serem regularizados precisam ser caracterizados como áreas de int...
13 de jan. de 2021 · O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 – MP nº 996, de 2020), que institui o Programa Casa Verde e Amarela. A proposta regulamenta a concessão de financiamento e subsídio para a compra da casa própria, de maneira que o ...
dec 10.976, de 22/02/2022: dispÕe sobre o comitÊ de participaÇÃo do fundo de arrendamento residencial e altera os limites das subvenÇÕes econÔmicas para produÇÃo ou aquisiÇÃo de imÓveis novos ou usados Às famÍlias beneficiÁrias do programa casa verde e amarela.
18 de out. de 2021 · O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicou na sexta-feira (15) duas Instruções Normativas que vão facilitar o acesso das famílias, especialmente as de baixa renda, ao financiamento da casa própria no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
13 de jan. de 2021 · LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e ...
13 de jan. de 2021 · O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118, de 2021, que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo plano inclui regularização fundiária e crédito para reformas.
