Resultado da Busca
26 de set. de 2024 · Lei do Inquilino de 2024. Saiba quais são os direitos dos inquilinos, as obrigações dos proprietários e as novas regras para rescisão de contratos de locação.
Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
Em 2024, foram realizadas mudanças significativas na Lei do Inquilinato, visando a modernização e atualização das regras. Uma das mudanças mais importantes é a possibilidade de realização de contratos de locação por prazo determinado de até 10 anos, antes o limite era de 30 meses.
10 de out. de 2024 · A nova Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91, atualizada pela última vez em 2023, é um dos principais dispositivos legais na relação entre inquilinos e proprietários. Criada em 1991 e passando por atualizações recentes, essa Lei é utilizada como base para contratos de locação de imóveis de todos os tipos.
30 de ago. de 2024 · Artigo atualizado 25 set 2024. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. Ela aborda aspectos como contrato de locação, reajuste de aluguel, despejo, garantias locatícias e direitos e deveres das partes, buscando equilibrar os interesses envolvidos.
25 de abr. de 2024 · Descubra tudo sobre a Lei do Inquilinato 2024.[Guia Completo] Atualizações mais recentes da Lei do Inquilinato, explicando direitos e deveres de inquilinos e locadores. Entenda com isso afeta: Reajustes de aluguel, processos de despejo, entrega de chaves, preço dos aluguéis, vistorias e muito mais.
3 de ago. de 2024 · Conhecida como Lei do Inquilinato, a Lei Federal nº 8.245 de 1991 é um dispositivo legal que delimita e define quais são os direitos e deveres, além de todas as características que devem ser cumpridas em contratos de aluguéis, sejam eles residenciais ou comerciais.
