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Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista;
Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
27 de jul. de 2022 · O ministro destacou que as alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial ( Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 reforçaram o entendimento do STJ no sentido de que os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados apenas pelo juízo universal, assim como quaisqu...
A Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/2005) teve vários dispositivos alterados e também acrescentados pela lei 14.112/2020, cuja vigência já se tornou realidade "após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial" (art. 7º).
8 de mar. de 2022 · A recuperação judicial segue um rito processual determinado pela Lei 11.101/05 e posteriormente atualizado pela Lei 14.112/20, conhecida como nova Lei de Recuperação e Falência. De modo geral, a recuperação judicial se inicia com o peticionamento ao juízo especializado.
