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Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Competência e das Atribuições.
10 de set. de 1997 · Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Competência e das Atribuições. Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único.
há 8 meses. A Lei n. 14.711 /2023 alterou a Lei n. 9.492 /1997 (Lei de Protesto de Títulos), incluindo diversos dispositivos para prever e regular a possibilidade do tabelião atuar na solução negocial prévia e na renegociação de dívidas protestadas. Da solução negocial prévia.
O que é a Lei do Protesto? A Lei do Protesto (Lei nº 9.492 /1997)é uma norma brasileira que regulamenta o processo de protesto de títulos e outros documentos de dívida. O protesto é uma forma de cobrança extrajudicial, onde um título não pago é levado a protesto em um cartório, tornando-o público e sujeito a algumas consequências ...
Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Art. 2º. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime
10 de set. de 1997 · Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativa Aline Aparecida da Silva Tavares.
