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A Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito ou de improbidade administrativa. A lei define os tipos de atos, os sujeitos, os princípios e as penalidades previstas.
Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Saiba quais são os tipos, os agentes, os recursos e os órgãos envolvidos neste sistema de responsabilização.
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. A nova lei estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio público e social, bem como os princípios e as garantias do direito administrativo sancionador.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece os procedimentos para garantir o direito de acesso à informação pública na administração pública e nas entidades privadas que recebem recursos públicos. A Lei define conceitos, princípios, direitos e deveres, meios de comunicação e sanções relacionados ao tema.
Esta lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Os atos abrangidos incluem ofertas de vantagem indevida, fraudes em licitações e contratos, manipulação de processos administrativos e outros.
A lei estabelece os casos de inelegibilidade e os prazos de cessação de cargos eletivos para diversas situações, como perda de mandato, condenação criminal, abuso de poder econômico ou político. A lei foi sancionada em 18 de maio de 1990 e alterada por outras leis complementares.
21 de dez. de 2020 · A lei nº 14.110/2020, publicada em 18 de dezembro de 2020, modifica o art. 339 do Código Penal, que trata do crime de denunciação caluniosa. A nova redação do art. 339 estabelece as condições e as consequências da denúncia caluniosa.
O Decreto-Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Entre os crimes de responsabilidade, estão apropriar-se de bens ou rendas públicas, utilizar-se de bens, rendas ou serviços públicos indevidamente, deixar de prestar contas anuais, contrair empréstimo sem autorização da Câmara, entre outros.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. A Lei abrange diversos tipos de contratos, define os princípios e as regras de aplicação, e dispõe sobre o regime de licitação e contratação.
21 de mar. de 2024 · Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
