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1. www.planalto.gov.br › 2006 › LeiLei nº 11.343 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2006 › Lei

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   Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

2. www.planalto.gov.br › 2019 › leiL13840 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2019 › lei

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   1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e

4. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 - Planalto

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 - institui o sistema nacional de polÍticas pÚblicas sobre drogas - sisnad; prescreve medidas para prevenÇÃo do uso indevido, atenÇÃo e reinserÇÃo social de usuÁrios e dependentes de drogas; estabelece normas para repressÃo À produÇÃo nÃo autorizada e ao trÁfico ilÍcito de drogas; define ...

5. www.gov.br › mds › pt-brLei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas ...

   www.gov.br › mds › pt-br

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   5 de jun. de 2019 · Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas. Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.

6. www.projuris.com.br › blog › lei-de-drogasLei de Drogas: principais artigos da Lei 11.343/06 atualizados

   www.projuris.com.br › blog › lei-de-drogas

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   25 de nov. de 2022 · O que é a Lei de Drogas? (Lei 11.343/06) A lei 11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas é a principal legislação sobre o tema no país. Entre outros pontos, ela institui o Sistema Nacional de Políticas Pública sobre Drogas – Sisnad.

7. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 95503Lei de Tóxicos | LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 95503

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   DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e ...