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Esta lei institui o Sisnad, que visa prevenir, atender e reprimir o uso indevido, a produção e o tráfico de drogas. Ela define os princípios, os objetivos, as estratégias e as normas do Sisnad, bem como os crimes envolvendo drogas.
- Mensagem nº 724 - Planalto
Não se pode admitir que o projeto de lei determine, por meio...
- Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas ...
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- Mensagem nº 724 - Planalto
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- TÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
- CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
- CAPÍTULO I DA PREVENÇÃO
- CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS
- TÍTULO V DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
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Centro de Documentação e Informação Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providênc...
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3o O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Art. 4o São princípios do Sisnad: - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção...
Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: ...
Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos famil...
Art. 65. De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas, de qu...
Márcio Thomaz Bastos Guido Mantega Jorge Armando Felix
Esta lei institui o Sisnad, que visa prevenir, atender e reprimir o uso indevido, a produção e o tráfico de drogas. Saiba quais são os princípios, os objetivos, as estratégias e as normas do Sisnad, bem como os crimes e as sanções envolvidos.
5 de jun. de 2019 · A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, altera várias leis e decretos-lei sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e a atenção aos usuários ou dependentes de drogas. Acesse o texto integral da lei e as alterações em outras normas.
A Lei altera a Lei nº 11.343/2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas. A Lei foi vetada pelo Presidente da República em 14 de agosto de 2019.
Livro que contém a lei no 11.343/2006, que regula as políticas públicas sobre drogas no Brasil, e seus vetos, regulamentações e normas correlatas. Inclui um quadro comparativo e um índice temático sobre os principais temas da lei.
Acesse o conteúdo completo da Lei de Tóxicos, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e define crimes relacionados à produção e ao tráfico de drogas. A Lei também aborda medidas de prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
A lei institui o SISNAD, prevê medidas para prevenção, atenção e reabilitação de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção e tráfico ilícito de drogas e define crimes. Veja o texto integral, as alterações, os vetos e as correlações da lei.
