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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisLcp 173 - Planalto

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   Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

2. www.jusbrasil.com.br › noticias › foi-reconhecido-oFoi reconhecido o direito da contagem de tempo congelado na ...

   www.jusbrasil.com.br › noticias › foi-reconhecido-o

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   O Tribunal de Contas do Estado reconheceu o direito de contagem de tempo de serviço prestado entre 28/05/2020 a 31/12/2021. Ficou estabelecido que a Lei Complementar 173 /2020 que suspendeu a contagem (por causa da pandemia) possui eficácia temporária, ou seja, encerrada a vigência da Lei que congelou os benefícios em 31/12/2021, o tempo ...

3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   28 de mai. de 2020 · Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

4. www.jusbrasil.com.br › lei-complementar-173-20LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › lei-complementar-173-20

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   LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica.

5. www.gov.br › previdencia › pt-brLEI_COMPLEMENTAR-173_DE_-27-05-2020 — Ministério da ...

   www.gov.br › previdencia › pt-br

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   27 de mai. de 2020 · LEI_COMPLEMENTAR-173_DE_-27-05-2020. Atualizado em 13/03/2023 16h26. LEI_COMPLEMENTAR173_DE_27052020.pdf — 185 KB.

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:leiLei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020 - LCP-173-2020 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei

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   12 de ago. de 2024 · Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

7. portal.stf.jus.br › jurisprudenciarepercussaoSupremo Tribunal Federal

   portal.stf.jus.br › jurisprudenciarepercussao

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   É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).