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LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31-7-2003 (DO-U DE 1-8-2003) ISS ALÍQUOTA – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Alteração CONSTRUÇÃO CIVIL Base de Cálculo EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Não Incidência INCIDÊNCIA Lista de Serviços RECOLHIMENTO Definição do Local. Estabelece as normas gerais relativas ao ISS.
11/03/2020 08:25. Em muitas conversar com empresários sempre escuto que o serviço XPTO tem retenção de ISS por causa da Lei Complementar 116/2003, uns dizem que é por causa do art. 3º e outros pelo art. 6º, pois bem, pode parecer uma surpresa, mas a Lei Complementar 116/2003, não rege retenção de nenhuma serviço, quem rege isso é ...
Deve se observar que na locação de bens móveis, não existe a incidência do ISS, desde que dissociada da prestação de serviços, quando a locação for seguida de prestação de serviços por parte do locador, terá a incidência do ISS previsto na Lei Complementar 116/2003. Assim, deverá ser analisada no planejamento tributário, toda ...
O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.
16 de mar. de 2018 · Sempre recolhemos dessa forma, mas ao acessar o novo PGDAS-D 2018, deparei-me com a seguinte mensagem ao tentar fechar o mês 01/2018: "A informação de valor fixo de ISS, desde que prevista em lei municipal, só é permitida para os serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.1 da Lei Complementar 116/2003." Porém, essa empresa não ...
A Lei Complementar 157/2016 alterou a LC 116/2003 e estabeleceu uma CARGA TRIBUTÁRIA mínima de 2% de ISS e PROIBIU qualquer tipo de incentivo que de forma DIRETA ou INDIRETA resulte numa carga menor que o percentual citado (exceto itens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviço).
18 de mai. de 2017 · Código CNAE x Item lista de serviços - Lei complementar 116. Olá. Sou desenvolvedora de software e estou com uma dúvida com relação ao código CNAE x Item da lista de serviços. Os itens de serviço são relacionados as subclasses do CNAE, entretanto, visualizei em um software comercial que estou dando manutenção, uma relação diferente.
O que muda com nova lei do ISS. A Lei Complementar nº 175, sancionada em 23 de setembro de 2020, alterou uma série de regras sobre o recolhimento do ISS no Brasil. A principal mudança é que para alguns segmentos o recolhimento do imposto passa a ser realizado no município do tomador (contratante), e não mais na cidade-sede da empresa.
17 de mar. de 2015 · Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação. 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
30 de ago. de 2012 · O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a "terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel.
