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   Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Mensagem de Veto. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

2. www.stf.jus.br › anexo › Lei_9868LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. - stf.jus.br

   www.stf.jus.br › anexo › Lei_9868

   1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103459Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade | Lei no 9.868 ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103459

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   Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

4. www.normaslegais.com.br › legislacao › lei-9868-1999LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - NORMAS LEGAIS

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   lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 DOU de 11.11.1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

5. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

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   LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.868 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   11 de nov. de 1999 · lei nº 9.868 de 10 de novembro de 1999 - dispÕe sobre o processo e julgamento da aÇÃo direta de inconstitucionalidade e da acao declaratÓria de constitucionalidade perante o supremo tribunal federal.

7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

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   11 de nov. de 1999 · LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Lei do Controle de Constitucionalidade (1999) EMENTA: Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.