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A Lei nº 9.719/1998 dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. A Lei regula a remuneração, o pagamento, o registro e a cessão dos trabalhadores portuários avulsos.
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.719 de ...
Lei nº 9.719 de 27 de novembro de 1998 - DISPÕE SOBRE NORMAS...
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LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a medida provisória nº 1.728-19, de
LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
LEI No 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
A lei estabelece normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, multas pela inobservância dos seus princípios e outras providências. Veja o texto integral, as alterações, os veto, a classificação de direito e a situação da lei.
27 de nov. de 1998 · Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Veja também publicações, doutrina e links relacionados à lei.
LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a medida provisória nº 1.728-19,
