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   Vide Decreto nº 2.924, de 1999. Vide Decreto nº 3.048, de 1999. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os ...

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 9703/1998 - Portal da Câmara dos Deputados

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   LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 . Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 106852Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 106852

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   Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Publicado por Presidência da Republica. Conversão da MPv nº 1.721, de 1998.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

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   LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

5. www.normasbrasil.com.br › normaLei nº 9.703 de 17/11/1998

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   17 de nov. de 1998 · Lei Federal nº 9703 de 17 de Novembro de 1998 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

7. www.infoconsult.com.br › 1998 › lei_9703_1998LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 - Infoconsult

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   LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. DOU 18/11/1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Faço saber que o Presidente da República, adotou a Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do ...