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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9605 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Art.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091Lei de Crimes Ambientais | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091

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   Lei de Crimes Ambientais | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto.

3. www.icmbio.gov.br › cma › imagesLei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais - Instituto Chico Mendes ...

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   LEI N o 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.

4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.605 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ...

6. www.ibama.gov.br › sophia › cniaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e - IBAMA

   www.ibama.gov.br › sophia › cnia

   Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacio-nal decreta e eu sanciono a se-guinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1° (VETADO)

7. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS