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Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da ...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
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Lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998 - DISPÕE SOBRE O...
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LEI-9601-1998-01-21 , Lei do Contrato de Trabalho por Prazo...
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lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências Publicado por Presidência da Republica
Saiba o que é o contrato por prazo determinado, criado pela Lei nº 9.601/98, que visa reduzir o custo de mão de obra das empresas. Veja as características, os critérios, as vantagens e as desvantagens desse regime especial.
21 de jan. de 1998 · Esta lei dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, que pode ser instituído por convenções e acordos coletivos, com indenização e multas. Também estabelece limites, contribuições sociais reduzidas e garantias para gestantes, dirigentes sindicais e empregados acidentados.
22 de jan. de 1998 · Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Veja também as alterações, veto, correlação e referências legislativas relacionadas.
21 de jan. de 1998 · Acesse a lei federal que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Veja também a publicação oficial, o texto atualizado e a doutrina referenciada sobre o tema.
LEI No 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. .......................................................................................................................................................... I - cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a ...
