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L9507. Mensagem de veto. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO) Parágrafo único.
8 de set. de 2020 · Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Compartilhe:
12 de nov. de 1997 · Lei do Habeas Data (1997) Apelido. LEI-9507-1997-11-12 , Lei do Habeas Data. Ementa. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507. Mais detalhes. Senado Federal.
13 de nov. de 1997 · lei nº 9.507 de 12 de novembro de 1997 - regula o direito de acesso a informaÇÕes e disciplina o rito processual do habeas data.
lei repete a Constituição Federal ao prever a opção, para o interessado, de requerimento mediante “processo sigiloso, judicial ou admi-nistrativo”. Como a própria Lei do Habeas Data não disciplina este processo judicial sigi-loso, entendemos que deverá seguir o rito ordi-nário, correndo sob segredo de justiça, na for-
1 de nov. de 2001 · Tal entendimento jurisprudencial do STJ e do STF foi consagrado pela Lei 9507/97, a qual, no art. 8º, prevê que a petição inicial deverá ser instruída da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; da recusa em se fazer a retificação ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão; da recusa em ...
LEI N. 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Vetado.
