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Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou ...
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, mais conhecida como o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), é a legislação que estabelece as normas e diretrizes para a organização e fiscalização do trânsito no Brasil.
Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. Data de assinatura: 23 de Setembro de 1997. Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 24 de Setembro de 1997. Fonte: D.O.U de 24/09/1997, pág. nº 21201. Link:
Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata.
LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: .....
