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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL9455 - Planalto

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   Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

2. www.jusbrasil.com.br › lei-de-tortura-lei-9455-97Lei de Tortura | Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Jusbrasil

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   Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 - Portal da Câmara dos ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Dados da Norma. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

5. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1997Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 - Lei dos Crimes de ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1997

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   7 de abr. de 1997 · O crime de tortura e os maus-tratos na Lei n.9455/97: eficácia da lei como preventiva de abuso aos mais fracos: Marta Eliane de Oliveira. --341.1514: Livro: 2004 : Dourado, Denisart Dellane Martins: Prática penal e processual penal: casos concretos: Denisart Dourado. --341.5: Livro: 2004 : Maia, Luciano Mariz

6. vademecumbrasil.com.br › lei › lei-9455-de-7-deLei dos Crimes de Tortura - Vade Mecum Brasil

   vademecumbrasil.com.br › lei › lei-9455-de-7-de

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   17 de set. de 2020 · Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 . Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.455 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   8 de abr. de 1997 · Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997 - DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.