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Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros. CAPÍTULO I Natureza e Fins.
lei dos Notários e Registradores | Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
21 de nov. de 1994 · Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Lei dos Cartórios (1994) EMENTA: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
LEI No 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro
lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 - regulamenta o art. 236 da constituiÇÃo federal, dispondo sobre serviÇos notariais e de registro.
18 de nov. de 1994 · LEI-8935-1994-11-18 , Lei dos Notários e Registradores Ementa Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Em 18 de novembro de 1994 ela foi edificada pela União, no exercício de sua competência constitucional para legislar privativamente sobre registros públicos (v. Art. 22, inc. XXV), sendo desta forma erigida a Lei 8.935/94. A citada Lei Orgânica e o art. 236 da Constituição têm profundas inovações.
