Resultado da Busca
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. CAPÍTULO I Do Imposto Sobre a Renda Mensal.
LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
24 de dez. de 1992 · Lei nº 8.541 de 23 de dezembro de 1992. Data de assinatura: 23 de Dezembro de 1992. Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Itamar Franco. Origem: Executivo. Data de Publicação: 24 de Dezembro de 1992. Fonte: D.O. DE 24/12/1992, P. 18005.
24 de dez. de 1992 · lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 EMENTA: Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc
LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. MENSAGEM DE VETO Nº 931, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Senhor Presidente do Senado Federal,
1 de out. de 2014 · Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. MAIS.
