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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL8437 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   L8437. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 - Publicação Original ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Publicação de Lei Ordinária: Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104516Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104516

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   Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992. no Mandado de Segurança Coletivo e na Ação Civil Pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 - Dados da Norma ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   1 de jul. de 1992 · LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1992, Página 8357 (Publicação Original)

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.437 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

   Lei nº 8.437 de 30 de junho de 1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 8.437 de 30/06/1992 - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1992Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992 - LEI-8437-1992-06-30 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1992

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   30 de jun. de 1992 · Federal. Título. Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992. Data. 30/06/1992. Apelido. LEI-8437-1992-06-30. Ementa. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.