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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL8176 - Planalto

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   LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991. Mensagem de veto. (Vide Decreto nº 238, de 1991) Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

2. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

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   LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:

3. www.normasbrasil.com.br › normaLei nº 8.176 de 08/02/1991 - normasbrasil.com.br

   www.normasbrasil.com.br › norma

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   8 de fev. de 1991 · Lei Federal nº 8176 de 08 de Fevereiro de 1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 - Veto - Portal ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. MENSAGEM DE VETO Nº 57 DE 17 DE JANEIRO DE 1991

5. www.gov.br › legislacao › leisMinistério de Minas e Energia - gov

   www.gov.br › legislacao › leis

   LEI No 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Constitui crime contra a ordem econômica:

6. www.defesacivil.pr.gov.br › 2018-12 › lei8176_91CONGRESSO NACIONAL LEI nº 8176, de 08 de fevereiro ... - Paraná

   www.defesacivil.pr.gov.br › 2018-12 › lei8176_91

   LEI no 8176, de 08 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cri o Sistema de Estoques de Combustíveis. O Presidente da República. I- adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e sua frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em ...

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.176 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   13 de fev. de 1991 · lei nº 8.176 de 08 de fevereiro de 1991 - define crimes contra a ordem econÔmica e cria o sistema de estoque de combustÍveis.