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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL7716 - Planalto

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   L7716. Mensagem de veto. Vide Lei nº 12.735, de 2012. Texto compilado. (Vide ADO Nº 26) Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 111031Lei do Crime Racial | LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 111031

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   Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 7.716, DE 5 JANEIRO DE 1989 - Portal da Câmara dos ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 7.716, DE 5 JANEIRO DE 1989. DEFINE OS CRIMES RESULTANTES PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR. Art. 1o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Art. 2o (Vetado

4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.716 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 - DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.

5. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Art. 2º (VETADO).

6. arquivos.mppb.mp.br › caocrim › lei_7716_89LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - arquivos.mppb.mp.br

   arquivos.mppb.mp.br › caocrim › lei_7716_89

   LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou

7. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 7.716 de 05/01/1989 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   Lei nº 7.716 de 05/01/1989. Publicado no DOU em 6 jan 1989. Compartilhar: Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º.