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LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Texto compilado. Vigência. Mensagem de veto. Vide Medida Provisória nº 582, de 2012. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Vigência. Vide Medida Provisória nº 582, de 2012. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
4 de mar. de 2024 · A Lei nº 7.713/88 prevê este direito para que essas pessoas tenham uma vida financeira melhor. Neste artigo explicamos quem tem direito, quais os requisitos exigidos e como fazer a solicitação da isenção.
LEI No 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Vide texto compilado. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei nº 7.713 /88 é um marco regulatório essencial para os cidadãos brasileiros no que tange à isenção de imposto de renda por moléstias profissionais e outras condições. Sua compreensão é fundamental tanto para a aplicação de seus direitos quanto para estratégias eficientes de restituição.
LEI No 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
