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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL6404consol - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Leis

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   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima

2. conteudo.cvm.gov.br › leis-decretos › lei6404Lei 6404/76 - Comissão de Valores Mobiliários

   conteudo.cvm.gov.br › leis-decretos › lei6404

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   Lei 6404/76. Wed Dec 15 00:00:00 BRT 1976. Lei das sociedades por ações. Lei 6404/76: Exposição de Motivos - Lei 6404/76. Anteprojeto de Reformulação - Lei 6404/76.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 129025Lei das Sociedades Anonimas de 1976 | Lei no 6. ... - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 129025

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   CAPÍTULO I. Características. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

4. conteudo.cvm.gov.br › export › sitesLaw no. 6.404 of December 15, 1976 - Comissão de Valores ...

   conteudo.cvm.gov.br › export › sites

   market, according to the general rules issued by The Brazilian Securities Commission. (Text added by Law n. 10.303, of October 31, 2001) Section 4-A. Shareholders holding at least ten per cent (10%) of outstanding

5. sistemas.cvm.gov.br › port › atosCVM - Atos Normativos

   sistemas.cvm.gov.br › port › atos

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   LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Observação: Esta consolidação foi produzida pela CVM apenas para fins consultivos, não sendo legalmente vinculante. Esta redação não substitui, em nenhuma hipótese, os textos publicados no Diário Oficial da União. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: ....................................................................................................................................................

7. www.normaslegais.com.br › cap16_l6404LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

   www.normaslegais.com.br › cap16_l6404

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   LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. D.O.U. de 17.12.1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima. Características