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Aplicam-se as disposições da presente Lei as sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição de títulos ou valores monetários no mercado de capitais (artigo 5º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965), assim como as sociedades ou empresas corretoras de câmbio.
LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposição Preliminar.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 1o - As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137.
Há 5 dias · Publicação de Lei Ordinária: Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
LEI-6024-1974-03-13 , Lei das Intervenções e Liquidações Ementa Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
11 de nov. de 2013 · Lei 6024/74 em Todos os Documentos. Mais de 10.000 resultados. Ordenar Por. Relevância. Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974. Ver legislação completa. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1586286902 PR 1586286-9/02 (Acórdão) (TJ-PR)
Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras (1974) DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 de fev. de 2022 · Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/200 5 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as cooperativas de crédito podem ...
22 de nov. de 2013 · Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca do âmbito de aplicação e da constitucionalidade do art. 37 da Lei nº 6024/74, suas principais controvérsias e as hermenêuticas cabíveis.
21 de set. de 2024 · lei 6.024, de 13 de marÇo de 1974 LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES (Revisada em 21/09/2024 ) Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e da outras providências.
