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Regulamento. (V ide Lei nº 7.855, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 927, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022) (Vide Lei nº 14.437, de 2022) Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- L5890 - Planalto
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Centro de Documentação e Informação. LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO. Lei nº 6.019 de 03 de janeiro de 1974 - DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO NAS EMPRESAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei.
Lei Federal nº 6019 de 03 de Janeiro de 1974 - Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.
LEI-6019-1974-01-03 , Lei do Trabalho Temporário. Ementa. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados.
