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Acesse o texto compilado da Lei nº 6.019, de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. Saiba as definições, os direitos e deveres dos envolvidos, as normas de contratação e os regulamentos atualizados.
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Lei que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. Saiba o que é trabalho temporário, empresa de trabalho temporário, empresa prestadora de serviços, empresa tomadora de serviços e contratante.
9 de mar. de 2021 · Saiba o que é a Lei 6.019/74, que regula o trabalho temporário no Brasil, e quais foram as principais alterações na legislação desde sua criação em 1974. Veja também quando e como contratar um trabalhador temporário de forma legal e segura.
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e ...
Art. 1º - É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei. Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. Saiba quais são os requisitos, direitos e deveres das empresas de trabalho temporário e dos trabalhadores temporários.
A Lei 6019/74 dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. Veja o texto atualizado, a publicação oficial, a doutrina referenciada e os links relacionados.
