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LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados ...
Há 6 dias · LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DA AÇÃO POPULAR.
Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades ...
20 de jan. de 2021 · O estudo em apreço faz uma análise da Lei 4.717 de 1965 – a Lei da Ação Popular. Embora seja uma lei antiga e com contornos históricos complicados, já que surgiu dois anos antes da Constituição de 1967 e um ano após o golpe militar, encontra-se em plena vigência e determinando o rumo da ação constitucional.
Copel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666.
Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.
29 de abr. de 2022 · O que diz a lei 4.717 de 1965? Segundo a legislação, podem ser considerados patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Assim, de acordo com a lei em questão, ao se observar qualquer dano a esse patrimônio, é permitido a pessoas do povo que impetrem uma ação ...
