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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL4504 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104451LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104451

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   Princípios e Definições. Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Portal da Câmara ...

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   LEI No 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o estatuto da terra, e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES. Art. 1o Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Portal da Câmara ...

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   LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências..... TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES..... Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I- Imóvel Rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua

5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências..... TÍTULO III DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1964Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1964

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   12 de ago. de 2024 · Estatuto da Terra. Apelido. LEI-4504-1964-11-30 , Estatuto da Terra. Ementa. Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504. Mais detalhes. Senado Federal.

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.504 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.