Resultado da Busca
A lei instituiu o reajustamento das prestações de contratos imobiliários conforme o salário mínimo legal e criou o Banco Nacional da Habitação e outros órgãos públicos e privados para a política nacional de habitação. Veja o texto integral, os artigos e as alterações da lei.
- L8692
Admitida a ressalva do art. 27 desta lei, para os contratos...
- L8692
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
- CAPÍTULO I DA COORDENAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DA INICIATIVA PRIVADA
- SFH.
Centro de Documentação e Informação Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Governo Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas...
1o No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações: - saldo devedor e prazo remanescente do contrato; II - taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas perio...
LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
A lei instituiu o Banco Nacional da Habitação, o sistema financeiro para aquisição da casa própria e a correção monetária nos contratos imobiliários. Veja o texto completo, a promulgação, a retificação e as proposições originárias da lei.
Saiba o que é a Lei 4380 de 1964, que regulamenta o crédito habitacional no Brasil, e quais são seus benefícios. Entenda como a limitação dos juros a 10% ao ano facilita o acesso à casa própria e a diversificação de investimentos.
Lei que instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, o Banco Nacional da Habitação e outras medidas. Veja o texto integral, os artigos, as alterações e o histórico legislativo da lei.
A lei 4.380, de 1964, instituiu o SFH, que visa viabilizar o acesso à moradia digna, especialmente para as camadas mais vulneráveis. Saiba mais sobre o objetivo, a prioridade e a legislação do SFH, bem como o tema 1039/STJ sobre prescrição em contratos do SFH.
