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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL1521 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Leis

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   Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 2º.

2. canalcienciascriminais.com.br › 7070 anos da Lei 1.521 e sua aplicabilidade nos dias atuais

   canalcienciascriminais.com.br › 70

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   70 anos da Lei 1.521 e sua aplicabilidade nos dias atuais. Rodrigo César Picon de Carvalho 27 de dezembro de 2021. 6 minutos de leitura. A vetusta Lei 1.521 foi promulgada em 26 de dezembro daquele ano de 1951, pelo então Presidente Getúlio Vargas e neste ano completa 70 (setenta) anos de vigência.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Há 3 dias · LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular.

4. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 1.521 de 26/12/1951 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular. Esta Lei regulará o seu julgamento.

5. www.jusbrasil.com.br › artigos › apontamentosApontamentos introdutórios sobre o crime de usura – Lei 1.521 ...

   www.jusbrasil.com.br › artigos › apontamentos

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   Crime de Usura (artigo 4º da Lei 1.521/51): A pena prevista para o crime de usura é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa. Essa pena pode ser agravada se o agente é reincidente ou se a usura é praticada de forma habitual.

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1951Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Lei dos Crimes ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1951

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   14 de mai. de 2024 · LEI-1521-1951-12-26 , Lei dos Crimes Contra a Economia Popular. Ementa. Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados.

7. jus.com.br › artigos › 17044Sobre a vigência dos crimes contra a economia popular (Lei n ...

   jus.com.br › artigos › 17044

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   24 de jul. de 2010 · A Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, foi editada sob a égide da Constituição Federal de 1946, a fim de tutelar a economia popular, esta, consistente no "complexo de interesses econômicos domésticos, familiares e individuais, embora fictio…