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L1508. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 1.508 de 19 de ...
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- Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951 - LEI-1508-1951-12-19 ...
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Publicado no DOM - Rio Branco em 10 dez 2003. Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências. Nota LegisWeb: Ver Lei Complementar Nº 116 DE 31/07/2003 (Lei Complementar Federal ISS).
Lei Federal nº 1508 de 19 de Dezembro de 1951 - Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
30 de abr. de 2024 · Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a ...
Há 1 dia · Dados da Norma. LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944. Nome Uniforme urn:lex:br:federal:lei:1951-12-19;1508
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. EMENTA: Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
