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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
26 de out. de 2021 · LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
26 de out. de 2021 · O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados.
26 de out. de 2021 · Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
15 de jun. de 2023 · A Lei 14.230/2021 trouxe algumas alterações importantes à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Abaixo estão algumas das principais mudanças impostas por essa nova legislação:
16 de fev. de 2022 · O presente texto tem por finalidade precípua analisar a novíssima Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, trazendo questões de grande repercussão social e jurídica para a sociedade brasileira.
