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Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a ...
11 de mar. de 2019 · Se o Conselho de Segurança das Nações Unidas emitir resolução impondo sanções a determinados indivíduos pelo cometimento de atos de terrorismo, o Brasil se obriga a cumprir medidas de indisponibilidade de ativos relacionados a esses indivíduos ainda que nenhuma conduta criminosa tenha sido cometida em nosso território, nem se justifique a aplica...
8 de mar. de 2019 · Lei nº 13.810 de 08 de março de 2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu ...
15 de ago. de 2022 · Publicado em 15/08/2022 09h34 Atualizado em 01/09/2022 11h21. No início de 2019, o Brasil alterou a regulamentação sobre a indisponibilidade de bens de pessoas naturais, jurídicas e entidades sancionadas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), em designações de seus comitês de sanções, por ...
8 de mar. de 2019 · Brasília, 08/03/2019 - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (8), a Lei que agiliza o bloqueio de bens de pessoas e organizações ligadas a crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A lei nº 13.810, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, mantém o Brasil no Grupo de Ação ...
8 de mar. de 2019 · Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados ...
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a ...
